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Tudo que você precisa saber sobre MEI de forma clara, simples e descomplicada

O que é MEI?

Microempreendedor Individual é uma categoria especial para autônomos e pequenos empresários que trabalham por conta própria.

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Definição Simples

MEI é uma categoria de empresa para quem trabalha por conta própria e quer se registrar como profissional. É o primeiro passo oficial para ter um negócio legalizado.

Por Que Ser MEI?

Acesso a direitos como aposentadoria, auxílio-doença, licença-maternidade. Você também emite recibos legítimos (RPA) e pode contratar um funcionário.

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Quem Pode Ser

Qualquer pessoa que trabalhe por conta própria e tenha renda anual de até R$ 81.000 (ou até R$ 6.750 por mês). Limite importante para manter o status de MEI.

Valores e Limites do MEI

Conheça os números que definem se você pode ser MEI e quanto precisa pagar mensalmente.

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Renda Bruta Anual

Limite: R$ 81.000 por ano

Essa é a renda máxima que você pode faturar como MEI sem perder essa condição. Corresponde a aproximadamente R$ 6.750 por mês.

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Contribuição Mensal

Valor: Salário Mínimo × Alíquota

Você paga uma taxa mensal ao INSS (5% a 20% dependendo da atividade). Em 2024, o piso é de aproximadamente R$ 100-200 por mês, variando conforme sua área de atuação.

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ICMS e ISS

Simples e Transparente

Muitos MEI são isentos de ICMS e ISS dependendo da atividade. Consulte sua câmara municipal para confirmar sua situação específica.

Obrigações do MEI

Para manter seu registro em dia, você tem algumas responsabilidades. Vamos deixar tudo claro!

Obrigações Mensais

📋 Emitir Recibos (RPA)

Se prestar serviços, você deve emitir Recibos de Prestação de Serviços para seus clientes. Esse documento comprova sua atividade.

💳 Pagar Contribuição

Contribuir ao INSS todo mês é obrigatório. Sem pagamento, você perde benefícios e corre risco de ser desativado.

📝 Manter Registro

Guardar documentos como notas fiscais, recibos, comprovantes de despesas por pelo menos 5 anos para possíveis fiscalizações.

🏥 Contribuição Sindical

Alguns MEI precisam pagar uma contribuição sindical anual. Verifique se sua categoria exige isso.

Obrigações Anuais

🗂️ Declaração Anual (DASN)

Declaração Anual do Simples Nacional. Você informa o faturamento do ano todo geralmente até maio do ano seguinte.

📄 Imposto de Renda (IRPF)

Se ganhar acima do limite, precisa fazer Imposto de Renda Pessoa Física. Todo MEI deve declarar, mesmo que isento.

🔄 Atualização Cadastral

Se mudar sua atividade, endereço ou situação, você tem que atualizar no Portal do Empreendedor em até 30 dias.

🧮 Contabilidade Organizada

Embora simplificada, você precisa manter seus registros financeiros organizados para prestação de contas quando solicitado.

Nossos Serviços para MEI

A. T. Contabilidade oferece soluções completas para seu negócio crescer com segurança e dentro da lei.

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Formalização MEI

Ajudamos você a se registrar como MEI de forma correta, escolhendo a atividade ideal e preparando toda a documentação necessária.

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Consultoria Fiscal

Orientação sobre impostos, contribuições e obrigações. Planejamos seus gastos para otimizar a carga tributária de seu negócio.

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Escrituração Contábil

Mantemos sua contabilidade em dia com controle de despesas, receitas e documentos. Tudo organizado e pronto para fiscalizações.

📝

Declarações Anuais

Preparamos e entregamos sua Declaração Anual (DASN) no prazo correto. Sem atrasos, sem multas, sem complicações.

🎯

Planejamento Tributário

Analisamos sua situação específica e sugerimos as melhores estratégias para reduzir custos e aumentar seus lucros legalmente.

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Suporte Contínuo

Você pode contar conosco o ano todo. Dúvidas, dificuldades ou mudanças na lei: estamos aqui para ajudar quando precisar.

Cronograma do MEI

Confira os prazos importantes durante o ano para não perder nenhuma data limite.

Janeiro a Dezembro

Pagamento Mensal: Mantenha em dia suas contribuições mensais ao INSS (DAS). Sem atrasos para não perder direitos.

Fevereiro

Emissão de Recibos: Comece a registrar todos os seus RPA de serviços prestados. Mantenha cópias organizadas.

Março

Imposto de Renda: Período de entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (até final de abril).

Maio

DASN-SIMEI: Prazo final para enviar a Declaração Anual do Simples Nacional. Sem prorrogação: atenção!

Julho

Revisão Semestral: Ótima ocasião para revisar suas finanças, reorganizar documentos e planejar o segundo semestre.

Dezembro

Balanço Anual: Organize todos os comprovantes do ano. Prepare-se para as declarações de 2025 e planeje o ano que vem.

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